A Justiça de São Paulo manteve a decisão que permite anúncios de venda de animais vivos nas plataformas Mercado Livre e OLX. O entendimento foi confirmado pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em julgamento realizado em 1º de outubro de 2026. Ainda cabe recurso.
A ação foi movida por seis organizações de proteção animal, que alegaram que a comercialização pela internet facilita a atuação de criadores clandestinos, dificulta a fiscalização e pode contribuir para situações de maus-tratos.
As entidades solicitaram que as plataformas fossem proibidas de publicar anúncios de venda de cães, gatos e outros animais. Segundo as organizações, muitas negociações acontecem sem garantias de cumprimento das exigências sanitárias e de bem-estar animal.
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O pedido, apresentado em 2023, já havia sido negado pela 34ª Vara Cível de São Paulo, em agosto de 2025. Na ocasião, a magistrada entendeu que não existe uma lei que proíba, de forma geral, a venda de animais domésticos pela internet.
Ao analisar o recurso, os desembargadores mantiveram esse entendimento. Para o tribunal, embora a Constituição assegure a proteção aos animais, não há previsão legal que justifique uma proibição ampla desse tipo de comercialização.
A decisão também estabelece que eventuais casos de maus-tratos e outras irregularidades devem ser investigados individualmente, com responsabilização dos envolvidos.
