O Senado aprovou, nesta quarta-feira (30), o projeto de lei que institui um cadastro público com o nome e o CPF de pessoas condenadas por crimes sexuais, incluindo pedofilia. De autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), a proposta teve um substitutivo em relação ao texto já aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União deverão concluir, em até 24 meses, o processo de demarcação e titulação da área solicitada pela Comunidade Quilombola Zumbi, localizada no distrito de São Roque do Paraguaçu, em Maragogipe, no Recôncavo baiano.

Mais de 800 mil credores da 123milhas, incluindo clientes da HotMilhas, têm até o dia 22 de novembro para consultar e solicitar a devolução de valores devidos pela empresa, no âmbito de seu processo de recuperação judicial.

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (30), um projeto de lei que dispensa a reavaliação periódica para aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável. O texto, que já passou pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação contra quatro revendedoras de celulares por práticas de propaganda enganosa, apontando prejuízos graves aos consumidores. A ação foi movida contra as empresas Store Apple Brasil, Apple Mania MAC Store, Store Apple, LS Group, e o empresário Jefferson Rodrigo Sousa da Silva, além da Apple Computer Brasil Ltda.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) concedeu, nesta quarta-feira (30), uma liminar em favor do ex-jogador e senador Romário (PL), determinando que uma empresa de marketing, um site e a rede social Facebook removam uma propaganda enganosa. A publicidade utiliza a imagem do ex-atacante da seleção brasileira para promover um suposto medicamento para diabetes, sem sua autorização.

O Tribunal de Justiça da Bahia libertou seis pessoas que estavam presas desde o dia 5 de setembro, por conta da “Operação Falsas Promessas”. Decisão assinada na terça-feira (29) pelo juiz Cidval Santos Sousa Filho, porém, manteve presos, de forma preventiva, 17 investigados.

Na terça-feira (29), a CPI das Apostas decidiu aprovar a quebra dos sigilos fiscal e bancário da influenciadora Deolane Bezerra, que está sendo investigada por lavagem de dinheiro e práticas de jogos ilegais. A ausência de Deolane no depoimento à comissão foi autorizada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ministério Público do Rio de Janeiro anunciou que irá pedir a pena máxima para Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, acusados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 14 de março de 2018.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar no dia 15 de novembro o julgamento virtual do habeas corpus apresentado pela defesa de Robinho, ex-jogador de futebol, que está preso desde março deste ano. Robinho foi condenado a nove anos de prisão por envolvimento no estupro de uma mulher em uma boate de Milão, em 2013, e atualmente cumpre a pena no Brasil.