O Conselho Municipal de Educação passou a assegurar, baseado em Lei de Diretrizes e Bases da Educação e publicada no Diário Oficial do Município de Salvador ontem (29), o direito de uso do nome social por travestis e transexuais que sejam alunos e trabalhadores da Rede Municipal de Ensino (Reda).

De acordo com o texto aprovado, travestis e transexuais poderão registrar seus nomes de escolha nos documentos escolares, pedagógicos e profissionais. 

Segundo a resolução, publicada no Dia Nacional da Visibilidade de Transexuais e Travestis, a garantia atende aos direitos humanos, à identidade de cada pessoa, à cidadania, à diversidade, ao pluralismo e à preservação da dignidade humana. (Metro1)