O presidente Lula (PT) vetou integralmente o projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a vigência da política de desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos. O veto compactua com uma série de medidas que estão sendo coordenadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para conseguir cumprir uma meta de déficit zero em 2024. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), da noite de quinta-feira (23).
De acordo com a publicação do DOU, a “proposição legislativa padece de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público tendo em vista que cria renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com memória de cálculo, e sem indicar as medidas de compensação.”
A desoneração da folha de pagamentos é uma medida adotada desde 2011 e é utilizada como um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, a depender do setor produtivo. Na prática, a medida reduz a carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.
(Bahia.ba)
