O prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) enviarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deste ano encerra nesta sexta-feira (31). A data coincide com o dia limite para entregar a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2024. 

O contribuinte que entregar a DASN-SIMEI com atraso estará sujeito a uma multa de no mínimo R$50. Deve constar no documento a receita bruta do negócio e os impostos pagos ao longo do ano, o faturamento não pode ser superior a R$ 81 mil, nesse caso o empreendedor passa ser enquadrado como uma microempresa. 

O envio da declaração é obrigatório mesmo para quem não tenha tido faturamento em 2023. Caso o microempreendedor não esteja com as contas em dia, deve regularizar a declaração e o recolhimento mensal de impostos dos meses que estiverem faltando.