O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou ao prefeito de Conceição do Almeida, Ito de Bêga, e à prefeita eleita, Renata Suely, a realização de um concurso público e a substituição de funcionários temporários por servidores efetivos. A orientação foi emitida na última terça-feira, 08 de outubro, e estipula que o município publique o edital do concurso em até 60 dias.

A recomendação visa substituir temporários por concursados em até 12 meses, de acordo com as exigências legais, evitando contratações irregulares. Ao término dos contratos temporários em 2024, será proibida a recontratação de profissionais que tenham prestado serviço nos últimos 24 meses. Caso a orientação não seja cumprida, o município pode enfrentar ações judiciais para anulação de contratos e ressarcimento de recursos ao erário.

O MPBA também exige que, no mesmo prazo de 60 dias, a Prefeitura comprove a existência de uma Lei Municipal que defina as funções e atribuições dos cargos comissionados. Além disso, deverá publicar no site oficial dados sobre o último concurso público, incluindo o edital, lista de classificados e nomeados, bem como a quantidade de cargos ocupados e vagos atualmente.

Essas medidas visam garantir a legalidade e a transparência na administração municipal, em conformidade com as normas do Supremo Tribunal Federal, sob risco de afastamento de servidores que estejam em desacordo com a legislação.