O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou à Justiça um mandado de injunção coletivo, solicitando que o Município e a Câmara de Vereadores de Nazaré editem uma norma para regulamentar a reserva de vagas para a população negra em concursos públicos e processos seletivos. Desde março de 2023, o promotor de Justiça Samory Pereira Santos tem trabalhado para implementar essa política afirmativa no município.

Samory Santos pediu ainda que, caso a política não seja estabelecida dentro do prazo determinado pelo Juízo, seja aplicada a Lei Estadual nº 13.182/2014 e o Decreto Estadual nº 15.353/2014 nos concursos e processos seletivos do Município. Isso visa garantir os direitos, liberdades e prerrogativas da população negra, composta por pessoas autodeclaradas pretas e pardas, cuja autodeclaração deve ser confirmada por meio de procedimento de heteroidentificação.

O promotor ressaltou que, apesar dos esforços do Ministério Público para chegar a um acordo com a gestão municipal, não houve avanço, e a administração tem apresentado respostas apenas protelatórias. A Câmara de Vereadores de Nazaré, por sua vez, não respondeu sobre a existência de um projeto de lei para a instituição da política afirmativa.

O MP também fez uma proposta de ajustamento de conduta para a Prefeitura e a Câmara, mas nenhum dos órgãos aceitou o acordo. Samory Santos destacou que as políticas afirmativas têm caráter transitório, visando superar desigualdades e que a própria lei pode adaptar os percentuais de reserva de vagas à realidade local.