O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da promotora Joseane Suzart, ajuizou uma ação civil pública contra a empresa Sem Parar, devido a supostas cobranças de serviços não solicitados pelos clientes, dificuldade de cancelamento e contato inadequado com os consumidores, dentre outras irregularidades.

Na ação, o MP-BA requer, em caráter liminar, que a empresa não dificulte o cancelamento do serviço e não coloque empecilhos para evitar que o consumidor o efetive, devendo dispor de meios de atendimento adequados e eficientes aos consumidores contratantes para a resolução de suas demandas.

Segundo a promotora Joseane Suzart, a ação civil pública foi ajuizada a partir de um inquérito civil instaurado pelo MP-BA, que reúne provas de que a empresa Sem Parar realiza cobranças e negativações indevidas; coloca dificuldades para o cancelamento dos serviços; e realiza cobrança de serviço não contratado ou não solicitado pelos clientes.

Na ação, o MP-BA requer também que a empresa assegure ao acesso ao SAC de forma gratuita e sem ônus aos consumidores, sendo disponível, ininterruptamente, durante 24 horas por dia, sete dias por semana, por meio de, no mínimo, um dos canais de atendimento integrados; execute horário de atendimento não inferior a oito horas diárias, com disponibilização de contato com atendente; e não adote as práticas abusivas de venda casada e de fornecer qualquer tipo de serviço ou produto sem a anuência expressa do consumidor.

Além disso, a empresa não deve realizar cobranças indevidas aos consumidores, não deve efetuar ligações excessivas e não deve encaminhar quantidade desmedida de e-mails aos destinatários finais, adimplentes ou inadimplentes, não os inscrevendo, indevidamente, em órgãos de proteção ao crédito, bem como retirando o nome dos destinatários finais que tenham sido negativados de forma indevida nesse âmbito. (BN)