O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim. O processo investiga supostas irregularidades fiscais durante a gestão do ex-gestor entre os anos de 2017 e 2020.
De acordo com o promotor de Justiça Alex Bacelar, responsável pelo caso, há indícios de que o ex-prefeito teria adotado práticas recorrentes para reduzir a base de cálculo de contribuições previdenciárias do município.
Entre as irregularidades apontadas estão omissões e inconsistências nas declarações enviadas por meio das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Segundo a investigação, teriam ocorrido exclusões de segurados, subdeclaração de salários e ausência de informações sobre valores descontados dos servidores.
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O MP também identificou divergências entre os dados enviados ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) e à Receita Federal. Em um dos períodos analisados, mais de dois mil servidores foram informados ao TCM, enquanto apenas 61 constavam nas declarações encaminhadas à Receita — diferença considerada incompatível com erro técnico.
Outro ponto destacado na ação é a suposta retenção de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores sem o devido repasse à Previdência Social, o que pode caracterizar apropriação indevida.
No campo tributário, o promotor menciona ainda declarações consideradas inverídicas relacionadas ao Pasep, com omissão ou redução de débitos. O prejuízo estimado, segundo o MP, ultrapassa R$ 74 milhões em valores principais e pode superar R$ 175 milhões quando somados multas e juros.
Como medida liminar, o Ministério Público solicita a indisponibilidade de bens do ex-prefeito até o valor do dano estimado, incluindo bloqueio de contas bancárias, restrição de veículos e imóveis.
Ao final do processo, o órgão pede a condenação do ex-gestor com base na Lei de Improbidade Administrativa, o que pode incluir ressarcimento integral aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.
