Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) fez uma recomendação ao prefeito de Itapitanga, Dernival (PSB), para que ele divulgue o salário mensal dos servidores.

O gestor deve atender a recomendação, de forma detalhada e individualizada, no prazo de 60 dias. Caso contrário, o MP-BA pretende adotar as “providências judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais pertinentes”.

Assinada pela promotora de Justiça Márcia Villasboas, a ação foi publicada no Diário de Justiça desta quinta-feira (23). Na peça, ela destaca que a LAI define que “cabe aos órgãos e entidades do poder público” assegurar a gestão transparente da informação, o que não tem ocorrido em Itapitanga.

Além disso, a recomendação pontua que a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolve o Programa Brasil Transparente, que visa apoiar a adoção de medidas para a implementação da LAI e para conscientizar e capacitar servidores públicos para que atuem na implementação de uma cultura de acesso à informação.

Diante desse cenário, a promotora fixou o prazo de 60 dias, contados a partir do aceite da recomendação, para que o prefeito informe ao MP-BA quais providências serão tomadas ou justifique a ausência delas, caso tenham sido adotadas anteriormente.