A Medida Provisória 1164/2023 que trata do pagamento do Bolsa Família foi publicada na terça-feira (30/05). A aprovação do texto pelo Senado Federal contempla o setor pesqueiro artesanal que também passa a receber o pagamento do Seguro Defeso sem interrupção ou suspensão dos benefícios. Um dos principais articuladores é o deputado federal baiano, Raimundo Costa (Podemos). A matéria segue para sanção presidencial.

A nova alteração no texto da MP 1164/2023 vai permitir que o pescador receba o pagamento do Bolsa Família e Seguro Defeso no mesmo período.

De acordo com o texto publicado, para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, com exceção a pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de renda.

“Negar o recebimento cumulativo do Bolsa Família a crianças de baixa renda inseridas em famílias que exercem atividade pesqueira será o mesmo que condená-las a condições de vida que afrontam a dignidade da pessoa humana, ferindo de morte nossa Constituição”, comentou o autor do projeto, Raimundo Costa.

Atualmente no Brasil, segundo dados do Ministério da Cidadania, o antigo programa Auxílio Brasil, batizado pelo Governo anterior, e atualmente Bolsa Família, atende um total de 20,2 milhões de famílias, sendo que deste total, 9,4 milhões se encontram na região nordeste do país.

“O Bolsa Família busca fortalecer o vínculo da criança com os estudos, e garantindo, também, uma melhor nutrição. Por outro lado, o Seguro Defeso da pesca artesanal, visa compensar o trabalhador da pesca em decorrência da proibição, pelo Estado brasileiro, de exercer sua atividade laboral”, explicou o parlamentar.

Injustiça histórica

Em 2022, Raimundo Costa, apresentou o Projeto de Lei 2805/2022 com o objetivo de reparar uma injustiça histórica para milhares de trabalhadores da pesca em todo o Brasil desde 2015, quando aprovada a Lei no 13.134/2015 que, dentre outros temas, vedou o recebimento cumulativo do Seguro Defeso do pescador artesanal e do Bolsa Família. O projeto aguarda apreciação do Plenário.