O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os presidentes das 27 seccionais estaduais defenderam, nesta quarta-feira (4), o adiamento para 1º de janeiro de 2028 de etapas da Reforma Tributária previstas para começar em 2027.
Em manifesto oficial, a entidade argumenta que ainda existem incertezas regulatórias, operacionais e econômicas que podem dificultar a adaptação de empresas e contribuintes ao novo sistema tributário.
O pedido envolve especificamente a substituição do PIS/Pasep e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além da instituição do Imposto Seletivo (IS). Para a OAB, o prazo até o fim de 2026 é insuficiente diante da dimensão das mudanças previstas.
Risco de insegurança jurídica
No documento, a entidade alerta que a implementação sem regulamentação adequada pode aumentar as disputas judiciais na área tributária, elevar os custos de conformidade fiscal e provocar divergências na interpretação das novas regras.
“A reforma é necessária, mas é preciso garantir as condições para que seus objetivos sejam alcançados sem produzir insegurança jurídica ou impor custos desnecessários”, afirma um trecho do manifesto.
A OAB ressalta que a prorrogação depende de alterações legislativas. A medida, segundo a entidade, permitiria ao Executivo e ao Congresso avançar na elaboração dos regulamentos e na disponibilização das ferramentas tecnológicas necessárias à transição.
O manifesto também menciona ações já apresentadas pela Ordem ao Supremo Tribunal Federal (STF), nas quais questiona dispositivos e aumentos da carga tributária que considera abusivos durante o processo de regulamentação da reforma.
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