Algumas entidades baianas que representam as classes das profissões contempladas pelo decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que facilita o porte de armas para 20 categorias diferentes, já se movimentam para dar suporte e apoio jurídico aos filiados interessados na medida. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. 

O decreto, publicado nesta quarta-feira (8), facilita o porte para profissionais como advogados, jornalistas, oficiais de justiça, agentes de trânsito, caminhoneiros e políticos eleitos – desde o próprio Presidente da República até os vereadores. 

Procuradas pelo CORREIO, entidades da Bahia que representam agentes de trânsito, oficiais de Justiça e vereadores informaram que darão suporte para agilizar os pedidos de porte de armas para os profissionais que quiserem. “Já estamos entrando em contato com alguns cursos de capacitação para dar o suporte aos vereadores. Vamos dar sustentação”, diz a presidente da União dos Vereadores da Bahia (UVB), Edylene Ferreira. 

Segundo ela, os casos de violência, especialmente no interior do estado, provocaram a reivindicação dos políticos pelo porte. Por conta disso, Edylene acredita que vai haver grande movimentação para pedidos. 

“Políticos de modo geral estão muito expostos. O próprio presidente sofreu com isso (no ano passado, durante a campanha, Bolsonaro foi esfaqueado em Juiz de Fora, Minas Gerais). Nossa grande preocupação é que esses cursos exijam de fato a capacidade física e mental para que possam ter porte de arma”, afirma ela. 

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Bahia (Sindojus), Itailson Farias, também se manifestou e disse que o porte de armas é uma reivindicação antiga dos profissionais. “Nossa categoria é uma das mais arriscadas do país. Sofremos represália, diversas situações de risco”, justifica. 

Ele conta que o sindicato já tem dado suporte a quem quer ter o porte, formando turmas para fazer os cursos de capacitação para o uso de armas. Agora, o trabalho vai ser ampliado. “No interior, os casos são terríveis. Tocam fogo em carros, arrombam nossas casas”, relata. 

O porte também é reivindicado pela Associação de Servidores de Trânsito de Salvador (Astram). Segundo o presidente da entidade, André Camilo, foram registrados 40 casos de agressão a agentes de trânsito no ano passado e cinco este ano. “Todos os dias acontecem agressões físicas e verbais. Não é que queremos andar armados, mas queremos fazer nosso trabalho e nos proteger”, diz Camilo. 

Segundo ele, uma assembleia com a categoria será  convocada para levantar a quantidade de interessados. Depois disso, a  Astram dará suporte para que os agentes assegurem o direito. 

Já o presidente do Sindicato de Empresas de Segurança e Vigilância da Bahia, José Boaventura, acredita que, na prática, o decreto não trará grandes mudanças para a categoria. “O porte pessoal já tem algumas regras. O que temos agora é um facilitador. A categoria já é tecnicamente e psicologicamente preparada, já usa armas”, explica ele.

Segundo ele, a diferença, agora, é que além de usar as armas profissionalmente, os vigilantes também poderão usar armas fora da jornada de trabalho. “Só no requisito pessoal que tem esse facilitador”, completa. 

Procurada, a Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) disse que não iria se pronunciar. 

Contra
Enquanto algumas entidades se mostraram favoráveis ao porte de armas por profissionais, outras se manifestaram de forma contrária. É o caso da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), que disse que a medida “é determinante para mortes acidentais e contribui significativamente para o aumento da violência social”. 

“Quanto aos jornalistas que fazem cobertura policial, a Fenaj entende que a posse/transporte de armas não vai contribuir para a segurança dos profissionais, que devem cuidar da produção da notícia, sem exposições ou enfrentamentos que coloquem em risco sua integridade física. O porte de arma pode, inclusive, transformar o jornalista em alvo”, disse por meio de comunicado. 

A presidente do Sindicato dos Jornalistas da Bahia, Marjorie Moura, ressalta que a proteção aos profissionais cabe às instituições de segurança do estado. “Acredito na polícia e na Justiça para nos proteger. Sou jornalista, não policial”, diz. 

Para que estes profissionais passem a ter o porte de armas, são necessários alguns pré-requisitos. Confira:

Requisitos
– Ter no mínimo 25 anos;

– Comprovar capacidade técnica e psicológica para o uso de arma de fogo;

– Não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a inquérito ou a processo criminal; 

– Ter residência fixa e ocupação lícita.

Passo a passo
– Fazer o pedido à Polícia Federal

– Inicialmente, é preciso imprimir e assinar o requerimento de porte de arma de fogo

– Depois, é preciso comparecer a uma unidade da Polícia Federal para entrega da documentação necessária

– Os documentos são: requerimento assinado; foto 3×4; original e cópia do RG e CPF; comprovante de residência; apresentação de documento  comprobatório de ocupação lícita; comprovação de idoneidade, com a  apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais;  comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo;  comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo;  cópia do certificado de registro de arma de fogo válido; 

– Uma vez deferido o porte de arma de fogo, o requerente deverá imprimir e pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 88

– A avaliação psicológica deve ser feita por profissional credenciado (a lista é disponibilizada pela PF); o valor do serviço pode custar de R$ 280 a R$  655

– Já a capacidade técnica para manuseio da arma deve ser feita em um curso de capacitação também com instrutores capacitados; na Bahia, o  custo fica entre R$ 500 e R$ 720.

Restrições
– Quem for detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas perderá automaticamente a autorização de porte de arma;

– O titular do porte não poderá conduzir a arma ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza. (Correio)