A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta terça-feira (18) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa restringir as permissões legais para a interrupção da gravidez no Brasil. A proposta pode eliminar as atuais exceções previstas em lei, como nos casos de risco à vida da mulher, gravidez resultante de estupro ou malformação fetal (anencefalia).

A PEC é uma das principais prioridades da presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), que busca sua aprovação antes de concluir seu mandato no final deste ano. Apresentada originalmente em 2012 pelo então deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), a proposta defende a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. De acordo com o autor, a justificativa da PEC é clara: “a vida não se inicia com o nascimento, mas sim com a concepção”.

Caso seja aprovada no Congresso Nacional, a medida poderá revogar as permissões legais atualmente em vigor para a realização de abortos em situações específicas. Essa mudança geraria um impacto significativo sobre a legislação brasileira, que, até o momento, garante a interrupção da gestação apenas em determinadas condições previstas pela lei.