Após três anos da reforma da Praça Padre Mateus em Santo Antônio de Jesus, os quiosques instalados no local ainda não estão sendo utilizados para o comércio.

Em entrevista Andaiá FM, o promotor de justiça Dr. João Manoel, esclareceu a situação que impede a utilização os quiosques, “antes da Praça ser inaugurada já se sabia que o local haveria quiosques como anteriormente dito. Houve reuniões nas quais o MP (Ministério Público) e o município se fizeram presentes. A posição do município e do MP sempre foi que as utilizações dos espaços fossem usadas após licitações. A Câmara Municipal elaborou um Projeto de Lei pelos quais os quiosques seriam utilizados pelas pessoas que tinham comércio no local antes da reforma, e o MP recomendou o veto ao mesmo, porque direcionava a concessão daqueles espaços a determinadas pessoas, o que violava a lei de licitações e a Constituição Federal. A Câmara no entanto, aprovou o projeto e o MP ajuizou uma Ação Civil Pública perante o judiciário requerendo ao poder judiciário que proibisse Santo Antônio de Jesus de fazer a concessão daqueles quiosques sem o necessário prévio procedimento licitatório mesmo que fosse simplificado, por isso aqueles locais ainda não são utilizados”, afirmou.

Ainda segundo o promotor, não há um prazo para que os espaços sejam utilizados, mas o governo municipal já está pensando no assunto, “não há barreira para a utilização dos espaços, a uma Ação Judicial que impede o consentimento sem que faça um processo licitatório. O município já se colocou na intenção de fazer um acordo de respeitar a Ação Judicial, para fazer funcionar os espaços. Essa ação já está em andamento”, concluiu.

Redação: Voz da Bahia