A secretária da fazenda de Santo Antônio de Jesus, Luciana Magalhães em entrevista reforça a data prorrogada para o cumprimento das dívidas ativas com município.
Segundo ela, o Programa de Recuperação Fiscal – Refis de Santo Antônio de Jesus foram prorrogadas até o dia 31 de dezembro, “todos os débitos inscritos ou não em dívida ativa podem ser objeto de negociação em que o contribuinte pode ter até 100% de desconto sobre multa, juros e encargos e isso é muito importante porque a gente não entende essa política e sensibilidade de dar ao contribuinte mais opções e oportunidades de poder pagar o seu débito junto ao município”, explica.
A secretária reforça que esse Refis vai até o dia 31 de dezembro, e não terá possibilidade de negociação em 2020, “existe uma Lei eleitoral 9000404/97, parágrafo 10°, art. 73 em que proíbe o Refis no ano de eleição. Então em 2020, nós não teremos a oportunidade legal de termos parcelamento incentivado ou descontos, por isso agora esses Refis é importante porque 2020, volto a dizer não teremos essa possibilidade”, salientou.
Redação: Voz da Bahia
