A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PDL 3/2025, que desafia a Resolução 258/2024 do Conanda — norma que define procedimentos para acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A medida permite que o projeto seja votado diretamente no Plenário, sem análise detalhada em comissões.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (17) que enfermeiros e técnicos em enfermagem podem realizar abortos previstos pela legislação, incluindo casos de estupro, risco à saúde da gestante e fetos anencéfalos. A medida também protege esses profissionais de qualquer tipo de punição.

Em uma sessão esvaziada e com votação simbólica, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto de lei que proíbe o aborto legal em qualquer circunstância após a 22ª semana de gestação. O texto ainda será analisado pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação para que dois hospitais de Guanambi, no sudoeste da Bahia, cumpram a lei e parem de exigir comprovação judicial para que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual realizem aborto legal. A medida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico na segunda-feira (17) e foi assinada pelo promotor Francisco de Freitas Júnior. 

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) solicitou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), na quarta-feira (8), a anulação da decisão que autorizou a publicação de normas sobre aborto em crianças e adolescentes.

A resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelece diretrizes para casos de aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual foi publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União. A decisão atende determinação do juiz Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), emitida na última segunda-feira (6).

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, aprovou na sexta-feira (23) uma resolução que define diretrizes para o atendimento de meninas e adolescentes em situações de aborto legal. A norma abrange casos de gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia do feto.

O Brasil registra, em média, 11 mil partos anuais de meninas menores de 14 anos, caracterizados como “estupro de vulnerável” pela legislação. Os dados são de um estudo conduzido pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel) com base no Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (Sinasc), abrangendo os anos de 2020 a 2022.

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou, por decisão unânime, que uma mulher grávida de um feto com má-formação tenha acesso ao aborto legal. O feto não tem chances de sobreviver fora do útero.

Uma adolescente de 13 anos que vive em Goiás teve o aborto legal negado pelo TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás), após o pai da jovem entrar na Justiça e solicitar a proibição do procedimento.