De acordo com as informações do MPT, a Justiça, que já havia condenado o município a cumprir uma série de normas, determinou agora o pagamento de R$200 mil a serem revertidos a entidades filantrópicas que serão definidas pelo MPT. A decisão, publicada na última quarta-feira (31), ainda cabe recurso.

Portanto, o empregado pode mover um processo na justiça contra o empregador em razão de questões pertinentes ao vínculo de emprego ou prestação de serviços. Esse processo, por sua vez, pode ser chamado de ação ou reclamatória trabalhista.