O Projeto de Lei 4455/21 determina que, na formalização da união estável, o oficial do registro deverá esclarecer os companheiros sobre os diversos regimes de bens e sobre os fatos que poderão ocasionar a invalidade da união estável. Essa obrigação do oficial do registro já existe no casamento. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

O cantor sertanejo Murilo Huff, pai do filho de Marília Mendonça, abriu mão de tutela de bens na divisão do patrimônio da cantora.

A Justiça de São Paulo decidiu leiloar bens da Igreja Mundial do Poder de Deus em razão de uma dívida de cerca de R$ 39 mil em aluguéis, segundo o colunista Rogério Gentile, do jornal Folha de S. Paulo. Fundada pelo apóstolo Valdemiro Santiago, em 1998, a igreja alugou um imóvel residencial em Guarulhos (SP) em maio de 2017 para hospedar a família de um pastor.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu que a Justiça decrete a indisponibilidade de bens do servidor público Eunadson Donato de Barros, no valor provisório de R$ 109,9 mil, acrescido de juros e correções. O valor equivale à remuneração recebida pelo acionado entre os anos de 2017 e 2018 como assessor jurídico da Prefeitura Municipal de Candiba, cargo público comissionado ilicitamente acumulado.

A viúva do apresentador Gugu Liberato, Rose Di Matteo, recorreu à justiça e pediu para ser a inventariante dos bens do apresentador. Segundo a colunista Mônica Bergamo, na petição Rose afirmou que passa dificuldades “de toda natureza” com as gêmeas Rose e Marina (menores de idade), pois o apresentador sempre proveu tudo.

A Justiça de São Paulo bloqueou hoje (15) bens, contas bancárias e veículos em nome do ex-governador Geraldo Alckmin, e de quatro executivos ligados a empreiteira Odebrecht. Na decisão, do juiz da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Alberto Alonso Munoz, é requerido o bloqueio até o limite de R$ 39,7 milhões.