O governo federal protocolou nesta segunda-feira (19), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), um plano para regulamentar o uso medicinal da cannabis no Brasil. A proposta atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em novembro de 2024, que autorizou o cultivo e a importação de sementes para fins medicinais e estabeleceu prazo de seis meses para que a Anvisa e a União apresentassem normas de regulamentação.

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, na última terça-feira (6), a criação da Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base do Canabidiol. A proposta, de autoria do deputado Euclides Fernandes, tem como objetivo assegurar o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade social a tratamentos com a substância, usada no combate a diversas condições de saúde.

O Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad) aprovou, nesta sexta-feira (13), por unanimidade, uma recomendação para a regulamentação do cultivo e uso da cannabis para fins medicinais e científicos, assim como do cânhamo para fins industriais. A decisão foi tomada durante uma reunião extraordinária, marcada pela apresentação do relatório do Grupo de Trabalho para a Regulamentação da Cannabis (GT Cannabis), formado no início da atual gestão federal.

Desde em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou o uso das substâncias derivadas da maconha, em 2015, mais de 70 mil autorizações da importação de produtos à base de cannabis foram concedidas no Brasil desde 2015, ano. Elas podem ser utilizadas no tratamento de mais de 20 diferentes condições médicas.

O Ministério da Justiça pediu a rejeição do projeto de lei que legaliza o cultivo da Cannabis para fins medicinais e industriais no país. A informação é da coluna de Guilherme Amado, na revista Época.