A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3324/24, que permite ao trabalhador pedir demissão com direito a indenização caso sofra danos psicológicos causados pelo ambiente de trabalho. A medida valerá mediante apresentação de laudo médico, mas, no caso de pessoas com deficiência, a comprovação não será exigida.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou nova prorrogação da entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no comércio. A medida agora valerá a partir de 1º de julho de 2025.

No segundo dia de audiência pública sobre o vínculo entre motoristas de aplicativo e empresas, realizado no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (10), as divergências entre as partes ficaram ainda mais evidentes.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 473, assegura aos trabalhadores o direito de faltar ao trabalho em 12 situações específicas, sem risco de desconto salarial ou demissão. Essas ausências, no entanto, precisam ser justificadas mediante apresentação de comprovação.

Interessados deverão acessar o site da instituição para agendar o atendimento

Após defender o enquadramento dos motoristas de aplicativo em três categorias profissionais, uma delas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Governo Federal mudou de posicionamento e pretende manter o segmento como autônomo.

Dez dos 198 baianos resgatados do trabalho similar a de escravo no Rio Grande do Sul foram contratados nesta segunda-feira (6), por um shopping e por um hipermercado de Lauro de Freitas, cidade que fica na Região Metropolitana de Salvador. As contratações foram intermediadas pela prefeitura da cidade.

Boa parte do comércio de Santo Antônio de Jesus não irá funcionar neste sábado (12), quando se comemora uma das datas mais importantes para o setor – o Dia das Crianças.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o trabalhador precisa pagar as custas processuais mesmo que seja beneficiário da Justiça gratuita, em casos de arquivamento da reclamação por ausência injustificada do trabalhador na audiência.

O número de processos trabalhistas à espera de julgamento em primeira instância recuou a menos de 1 milhão pela primeira vez nesta década, informa reportagem da Folha de S. Paulo. O volume está no patamar de 2007, diz a publicação.