Últimas Notícias sobre Código de Processo Penal
Foto: Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta segunda-feira (22), o projeto de lei (PL) que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade moral e psicológica durante o processo judicial. O PL 5.096/2020 foi aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional e promove alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal.
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Por 6 votos a 5, STF muda de posição e derruba prisão após condenação na 2ª instância
A decisão pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foto: Rosinei Coutinho / SCO / STF
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.