O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) deve apresentar, ainda nesta segunda-feira (3), uma representação solicitando que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pague aos cofres públicos as despesas da reunião dos embaixadores, realizada em julho de 2022. A informação foi divulgada pelo portal G1.

O Ministério  Público estadual pediu que a Justiça condene o ex-prefeito de Serrinha, Osni Cardoso de Araújo, a ressarcir R$19.122.263,16 aos cofres municipais.

Além de desaprovar a prestação de contas do convênio 011/2009, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou, em sessão desta quarta-feira (15), o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt (gestor de 01/01/2013 a 31/12/2016), e os herdeiros do seu antecessor, Aparecido Rodrigues Staut (neste caso, limitado ao valor do patrimônio transferido aos herdeiros), a devolverem aos cofres do estado, de forma solidária, a quantia de R$ 984.887,03 devido às irregularidades registradas na execução do ajuste, firmado pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com aquele município.

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu ano passado mais de R$ 761 bilhões para os cofres públicos. Foram 14,8 milhões de processos enfrentados pela AGU, com 62,6% de taxa de sucesso judicial. Segundo dados do Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, entrevistado do programa Brasil em Pauta deste domingo (29). As informações são da Agência Brasil.