A Advocacia-Geral da União está intensificando ações judiciais para responsabilizar financeiramente condenados por feminicídio pelas despesas com pensões por morte pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. As chamadas ações regressivas tiveram crescimento expressivo nos últimos três anos: passaram de 12 processos em 2023 para 54 em 2024 e chegaram a 100 no último ano.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação oficial à Prefeitura de Juazeiro e aos organizadores do Carnaval 2026 para garantir o cumprimento da Lei Antibaixaria durante a festa. O documento tem caráter preventivo e foi assinado por quatro promotores de Justiça.