A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3), por 37 votos a 28, o projeto que revoga a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010). A proposta será encaminhada ao Senado, caso não haja recurso para análise no plenário da Casa.

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PDL 3/2025, que desafia a Resolução 258/2024 do Conanda — norma que define procedimentos para acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A medida permite que o projeto seja votado diretamente no Plenário, sem análise detalhada em comissões.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (27), por unanimidade, que crianças não poderão ser entregues imediatamente a pais estrangeiros quando houver indícios comprováveis de violência doméstica contra mães ou filhos. A medida trata da aplicação da Convenção da Haia sobre o sequestro internacional de menores, ratificada pelo Brasil em 2000.

Cinquenta e sete meninas entre 10 e 14 anos dão à luz todos os dias no Brasil, segundo levantamento do Instituto AzMina para o projeto Meninas Mães. Entre 2014 e 2023, foram registrados mais de 204 mil nascimentos nessa faixa etária uma média anual de 20 mil partos.

Na terça-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante a remoção de conteúdos da internet que causem constrangimento ou danos psicológicos a crianças e adolescentes. A proposta, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), segue agora para o Senado.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (9) a realização de mutirões carcerários para garantir a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças com menos de 12 anos. A decisão tem como base um entendimento da Segunda Turma do tribunal.

A resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelece diretrizes para casos de aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual foi publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União. A decisão atende determinação do juiz Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), emitida na última segunda-feira (6).

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, aprovou na sexta-feira (23) uma resolução que define diretrizes para o atendimento de meninas e adolescentes em situações de aborto legal. A norma abrange casos de gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia do feto.