A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a divulgação de imagens que exponham vítimas de crimes ou acidentes, vivas ou mortas, sem autorização. A proposta vale tanto para pessoas comuns quanto para veículos de comunicação, incluindo publicações em redes sociais e plataformas digitais.