O Congresso Nacional promulgou uma emenda constitucional que permite aos professores da educação pública brasileira acumular outro cargo público, desde que não haja conflito de horários. A nova regra, parte da emenda constitucional 138/2025, foi aprovada em sessão solene no dia 19 de dezembro.

A proposta de emenda constitucional que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação (PEC 72/2023) cumpriu, nesta terça-feira (12), sua quinta sessão de discussão em primeiro turno. A previsão é que a PEC seja votada no plenário nesta quarta (13). Depois, a matéria ainda precisa passar por três sessões de discussão para ser votada em segundo turno.