A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça determinou que o Município de Valença e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) regularizem a cobrança das taxas de água e esgoto, em razão de reajustes considerados abusivos e que violavam direitos básicos dos consumidores. A decisão, proferida pelo juiz Leonardo Rulian Custódio, da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo da Comarca de Valença, suspende imediatamente a cobrança das tarifas com aumentos aprovados pelo Decreto Municipal nº 5.370/2024, até uma decisão final sobre o mérito da ação.