O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) julgou irregular o repasse de recursos realizado pela prefeitura de Presidente Tancredo Neves, da responsabilidade do ex-prefeito Moacy Pereira dos Santos, à Associação dos Moradores do Bairro Colina Verde, então administrada por Maria Aparecida Gomes Assunção. O repasse de recursos ocorreu no exercício de 2014. Na sessão desta quarta-feira (14), o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, multou os gestores em R$1 mil. E, determinou o ressarcimento solidário do montante de R$61,5 mil aos cofres municipais.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acatou, nesta terça-feira (13), denúncia formulada contra o ex-prefeito de Ituaçu, Adalberto Alves Luz, em razão de irregularidades na contratação – por inexigibilidade – de empresa para serviços de assessoria e treinamento de servidores que exercem atividades de controle interno, ao custo anual de R$100 mil. A irregularidade foi praticada no exercício de 2017.

O ex-prefeito de Coaraci, Joaquim Miguel Gally Galvão, morreu por complicações da Covid-19 na noite de quarta-feira (30). Ele ficou internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) por cerca de 28 dias.

O ex-prefeito da cidade de Aiquara, no Médio Rio de Contas, foi condenado nesta quarta-feira (16) pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). O órgão quer que o gestor devolva R$ 95,3 mil aos cofres públicos após serem identificadas irregularidades na aplicação dos recursos repassados. O órgão desaprovou a prestação de contas do convênio 236/2014 e condenou Oséas Rebouças de Jesus, à devolução. Ele também foi multado em R$ 2 mil.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), acatou denúncia formulada contra o ex-prefeito de Ibitiara, José Roberto dos Santos Oliveira (PT), em razão de irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa “CP Santos Contabilidade”, nos anos de 2017 e 2020. De acordo com o órgão, os contratos celebrados com a empresa tinham por objeto a prestação de serviços de assessoria previdenciária, nos valores anuais de R$35 mil e R$38.500,00, respectivamente. O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, multou o ex-prefeito em R$3 mil. A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (15), realizada por meio eletrônico.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou irregular o repasse de recursos pela Prefeitura de São Francisco do Conde, durante a administração do ex-prefeito Evandro Santos Almeida, à Associação São Francisco Esporte Clube, representada pelo dirigente Donato Conceição. De acordo com o órgão, os recursos foram repassados ao clube de futebol no exercício de 2019.

Uma denúncia contra ex-prefeito de Senhor do Bonfim, no Piemonte Norte do Itapicuru, foi aceita pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nesta quarta-feira. As acusações contra Carlos Alberto Lopes Brasileiro (PT) se dão por irregulares em um processo de tomada de preço, realizada no exercício de 2019. De acordo com o órgão o processo licitatório teve por objeto a contratação de empresa para planejamento, organização e execução de concurso público – tipo Reda –, visando o provimento de cargos públicos para o quadro de cargos temporários do município. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, multou o gestor em R$5 mil.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Rodelas, Geraldo Jackson Menezes Lima (PP), em razão de irregularidades na contratação direta – por inexigibilidade de licitação – do escritório “Germano Cardoso Sociedade Individual de Advocacia”, no exercício de 2017.

O termo de ocorrência formulado contra o ex-prefeito de Jaguaquara, no Vale do Jiquiriçá, Giuliano de Andrade Martinelli, pelo acúmulo ilegal de cargos por servidores públicos, foi julgado procedente nesta quarta-feira (12) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, multou o gestor em R$3,5 mil.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Mirangaba, Adilson Almeida do Nascimento, por ilegalidade nos processos de pagamento realizados pela prefeitura à Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, nos exercícios de 2017 a 2019. A fundação, segundo a denúncia, teria utilizado documentos públicos falsos para comprovar condições de habilitação e receber pagamentos da prefeitura de Mirangaba.