As faculdades privadas têm que adaptar suas aulas para pessoas com deficiência, oferecendo ensino em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e braille. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), que confirmou a obrigatoriedade junto ao tribunal.

Poderá ficar a cargo do Ministério da Educação a autorização para que faculdades particulares passem a ter responsabilidade por parcela do processo de revalidação de diplomas de médicos formados no exterior. Atualmente, somente universidades públicas têm permissão para executar todas as etapas da revalidação.