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Saiba quando é permitido usar o FGTS

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O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi criado para servir como uma proteção ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa, conforme explicação da Caixa Econômica Federal.

Imagem: Reprodução

O Ministério da Economia estuda liberar dinheiro das contas ativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para impulsionar a economia, segundo afirmou o ministro Paulo Guedes nesta quinta-feira (30).

Foto: TRF-1

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão da 2ª Vara Federal de Feira de Santana, que determinou a liberação do FGTS de um trabalhador desempregado há mais de dez anos. O colegiado negou o pedido da Caixa Econômica Federal contra decisão.

Foto: © Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Com o Brasil estagnado e as altas taxas de desemprego que vem atingindo o país, o governo vê na reestruturação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço uma nova forma de estimular a economia. Agora, segundo informações do jornal ‘O Globo’, a equipe econômica avalia repetir medida adotada pelo ex-presidente Michel Temer e liberar recursos de contas inativas do FGTS. Em dezembro de 2016, Temer autorizou o saque das contas inativas.

Foto: Reprodução / EBC

As mudanças no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contida na reforma da Previdência, é considerada inconstitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo. O texto de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviado pelo governo Jair Bolsonaro ao Congresso acaba com depósitos mensais ao aposentado que continuar trabalhando com carteira assinada, segundo a Folha de S. Paulo. O texto ainda retira a obrigatoriedade de o empregador pagar multa de 40% sobre o saldo do FGTS. A indenização é exigida em caso de demissão sem justa causa.

Foto: Arquivo/Agência Brasil

As famílias que integram as faixas 2 (renda de até R$ 4 mil) e 3 (renda de até R$ 7 mil) do programa Minha Casa Minha Vida têm acesso a novas condições para financiar imóveis com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nesta sexta-feira (8), a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Desenvolvimento Regional anunciaram que o valor máximo do financiamento habitacional em municípios com até 50 mil habitantes passou de R$ 110 mil para R$ 145 mil. O novo teto vale para os imóveis localizados no Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal.

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