A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 239/25, que propõe uma alteração no Código Penal para incluir a tipificação do crime de extorsão praticado por guardadores informais de veículos em via pública. 

Um novo projeto de lei quer regulamentar e punir abusos cometidos por guardadores de carros, os chamados “flanelinhas”. O PL 239/25, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ), propõe enquadrar a prática irregular como crime de extorsão, com pena de multa e reclusão de até oito anos nos casos em que condutores sejam ameaçados ou coagidos.