O Governo Federal empenhou R$ 1,166 bilhão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ser repassado aos estados e ao Distrito Federal em 2025. O recurso será transferido por meio da modalidade obrigatória de repasse fundo a fundo, conforme os planos locais de aplicação forem aprovados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está prestes a divulgar uma portaria com diretrizes atualizadas para o uso da força, que devem ser adotadas pelas polícias militar, civil e guardas municipais em todo o Brasil. Entre as novas regras, destaca-se que o uso de armas de fogo será considerado apenas como “último recurso”. Além disso, as diretrizes estabelecem limitações para revistas e exigem que sejam apresentadas justificativas por escrito em situações excepcionais de uso de algemas.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou hoje (27), que o governo federal faça a transferência de 50% dos recursos bloqueados do Fundo Nacional de Segurança Pública. O valor estimado é R$ 1,1 bilhão.