Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4350/24, que propõe a ampliação da garantia mínima obrigatória para celulares, tablets e computadores para dois anos. A medida, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), busca classificar esses produtos como eletrônicos essenciais e garantir mais proteção aos consumidores.

O Procon-BA (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH), iniciou na quarta-feira (26), a ‘Operação Garantia Estendida’. A operação, que acontece até sexta-feira (28), tem o objetivo de fiscalizar lojas de eletrodomésticos que vendem seus produtos com a “obrigatoriedade” do seguro de garantia estendida ao consumidor, entre outras infrações correlatas.