O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que reconhece guardas municipais e agentes de trânsito como integrantes do sistema nacional de segurança pública.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que garantiu porte de armas de fogo para todos os guardas municipais do país.

A prefeitura do município de Itaberaba, no nordeste da Bahia, publicou, no Diário Oficial da última terça-feira (7), decreto que suspende temporariamente o uso de spray de pimenta por guardas municipais. Ao dispor sobre a determinação, a gestão da cidade considerou denúncias sobre uso excessivo do equipamento.