O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou à Justiça um mandado de injunção coletivo, solicitando que o Município e a Câmara de Vereadores de Nazaré editem uma norma para regulamentar a reserva de vagas para a população negra em concursos públicos e processos seletivos. Desde março de 2023, o promotor de Justiça Samory Pereira Santos tem trabalhado para implementar essa política afirmativa no município.