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August 28, 2019, Brazil. Man holding document "Carteira Nacional de Habilitação" (CNH). A driver's license attests to a citizen's ability to drive land motor vehicles.
Pessoas que estiverem inadimplentes – ou seja, com dívidas em atraso – poderão ter apreendidos documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações.
Foto: Romildo de Jesus/ Tribuna da Bahia
Criado há 10 anos, o programa do microempreendedor individual (MEI) veio com uma grande oportunidade para aqueles que queriam iniciar um novo negócio ou já trabalhavam por conta própria e estavam em busca das facilidades proporcionadas. Passado esse período, cerca de 8,6 milhões de pequenos empresários, em todo o país, já haviam se cadastrado – 471.487 aqui na Bahia, conforme o portal do Simples Nacional.