O governo federal oficializou a inclusão da fibromialgia no rol de condições que se enquadram como deficiência para efeitos legais, garantindo aos portadores da síndrome o direito à isenção fiscal na compra de veículos. A medida representa um avanço na política de acessibilidade e qualidade de vida para pessoas com doenças crônicas.

A partir de janeiro de 2026, pessoas diagnosticadas com fibromialgia passarão a ser oficialmente reconhecidas como pessoas com deficiência (PcD) em todo o território nacional. A mudança foi estabelecida pela Lei 15.176, de 2025, sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União. A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 2 de julho e entrará em vigor em 180 dias.

O governo federal anunciou, nesta quinta-feira (10), o novo programa Carro Sustentável, que prevê a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos populares mais eficientes e menos poluentes. O decreto será assinado em cerimônia no Palácio do Planalto às 15h30, com participação do vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) restaurou nesta sexta (16) a eficácia do decreto que reduzia em 35% o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de milhares de produtos fabricados no Brasil.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) utilizou as redes sociais, neste domingo (31), para anunciar que o governo federal publicou um novo decreto para a redução de 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo o chefe do Executivo, a medida vale par amais de 4 mil produtos produzidos no Brasil.

Pessoas acometidas por deficiências auditivas poderão passar a ter direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos. A isenção para este tipo de deficiência não era previsto na lei, mas foi incluída pelo projeto de Lei de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), aprovado nesta quinta-feira (dia 27), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.