O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (20) uma resolução que proíbe tribunais de todo o país de pagarem benefícios retroativos a juízes e servidores por meio de decisões administrativas. A partir de agora, esse tipo de pagamento só poderá ocorrer após o trânsito em julgado de ações judiciais coletivas ou com base em precedentes firmados por tribunais superiores.

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) aprovou, em apenas 24 segundos, o pagamento de R$ 234 milhões em indenizações retroativas para juízes e desembargadores do estado. A decisão, tomada no dia 26 de fevereiro, refere-se à chamada “compensação por assunção de acervo processual”, um benefício que visa indenizar magistrados pelo volume de processos sob sua responsabilidade.

A Operação Sisamnes, deflagrada nesta terça-feira (26), investiga um esquema de corrupção envolvendo juízes, advogados, lobistas, empresários e assessores. Os envolvidos são acusados de vender decisões judiciais, vazar informações sigilosas, incluindo detalhes de operações da Polícia Federal, e explorar prestígio. A operação visa desarticular a rede criminosa responsável pela violação de sigilo funcional e corrupção.

O CNJ negou um pedido para proibir o uso da ferramenta de inteligência artificial ChatGPT na elaboração de atos processuais pelos juízes brasileiros. A decisão foi tomada por unanimidade, por meio do plenário virtual, em sessão encerrada na última quinta-feira (25).

Um projeto de lei que permite a juízes tomarem decisões de forma anônima nos casos em que houver risco à vida do magistrado foi apresentado pelo deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT), nesta terça-feira (20), na Câmara Federal. Segundo o parlamentar baiano, a proposta é uma demanda da própria categoria, sobretudo em sentenças que envolvem crimes violentos ou de ameaça grave.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu nesta quarta-feira (19) suspender temporariamente o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes federais. A medida custaria cerca de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

O Tribunal de Justiça da Bahia publicou um novo edital para contratação de profissionais. Ao todo, são 1.028 vagas para auxiliares de justiça no modelo cadastro de reserva. Do total de oportunidades, 516 são destinados ao cargo de conciliador, que requer ensino superior incompleto (comprovação de matrícula regular ao menos no 4º ano ou 7º semestre do curso superior de Administração, Direito, Psicologia ou Serviço Social).

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em plenário virtual que se encerra na sexta-feira (24) a possibilidade de os estados pagarem “auxílio-aperfeiçoamento profissional” a juízes. As informações são da Folha de S.Paulo.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu nove decisões pela derrubada de redes sociais de juízes e desembargadores em razão de manifestações políticas. De acordo com informações obtidas pelo jornal Estadão, 21 investigações foram abertas sobre a conduta de 18 togados por razões que incluem divulgação de notícias falsas e ofensas a candidatos.

Apenas 13,1% dos servidores e juízes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) se declaram como pessoas pretas, conforme dados do primeiro Censo da Justiça baiana, divulgado na última quarta-feira (30).