A proposta que permite às CPIs oferecer colaboração premiada altera a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850, de 2013) para adicionar o Congresso na lista de agentes da negociação com o delator. Pela lei sancionada pela presidente cassada Dilma Rousseff, o juiz pode conceder perdão ou reduzir a pena de prisão do réu que contribuir para a investigação em até dois terços ou substituir por pena restritiva de direitos.