Últimas Notícias sobre lei orgânica

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) voltou a cobrar do governo fluminense a regulamentação imediata do adicional de 100% sobre as pensões por porte, previsto no Artigo 39 da Lei Complementar nº 204/2022, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Rio de Janeiro, sancionada em junho de 2022.

Foto: Reprodução

O governo Jair Bolsonaro articula com representantes de associações de policiais militares uma proposta de lei orgânica. A medida é uma das pautas prioritárias da classe há anos.Atualmente, as reivindicações dos agentes de segurança estão no centro do debate político nacional.

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