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A Câmara Criminal do Ministério Público Federal (MPF) manifestou contrariedade a qualquer alteração legislativa que impeça auditores fiscais de enviar ao Ministério Público indícios de crimes detectados durante a apuração fiscal. Em nota técnica divulgada na quarta-feira (18), o órgão sugere a rejeição de eventual emenda ao Projeto de Lei 6064/16 que criminalize o procedimento.

Foto: Alan Santos/PR

O presidente Jair Bolsonaro lamentou ontem (30) o que classificou como uma “amarração” provocada pelas leis brasileiras que, segundo ele, retardam mudanças necessárias ao desenvolvimento nacional. O aparelhamento no Brasil não é só de gente não. É de legislação, que foram amarrando. [Há] uma quantidade enorme de conselhos.

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O presidente Jair Bolsonaro lamentou hoje (30) o que classificou como uma “amarração” provocada pelas leis brasileiras que, segundo ele, retardam mudanças necessárias ao desenvolvimento nacional.

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