A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) afirmou que a tarifa “basic”, oferecida por companhias como Latam e Gol em algumas rotas, está em conformidade com as normas vigentes. Segundo a resolução da agência, as empresas devem garantir ao passageiro o direito de levar uma bagagem de mão de até 10 kg, mas têm liberdade para definir o tamanho e exigir que o item seja acomodado sob o assento — como bolsas e mochilas —, excluindo a mala tradicional que vai no compartimento superior.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira (16) que a Casa não permitirá a cobrança por malas de mão em voos e classificou a proposta como um “abuso” contra os consumidores. O parlamentar informou que vai propor urgência na votação do Projeto de Lei 5041/25, que assegura o transporte gratuito da bagagem de mão em viagens aéreas.

Depois da cobrança pelo despacho das malas, algumas companhias aéreas no Brasil começam a impor taxa para levar a bagagem de mão de até 10 quilos, máximo permitido para embarque.