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TJ-SP permite retirada de sobrenome paterno por abandono afetivo e material

O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo e material.

Foto: Leitor BN / WhatsApp

Um material atribuído a um candidato a vereador e com ofensas ao postulante à prefeitura de Irecê, no Centro Norte, Luizinho Sobral (Podemos), teve a busca e apreensão decretada pela Justiça Eleitoral. Em sentença desta quinta-feira (22), o juiz Alexandre Lopes, da 95ª Zona Eleitoral, acatou um pedido de liminar do PSL, um dos partidos da coligação que apoia o ex-prefeito. Para o magistrado, o material tem cunho difamatório, injurioso e calunioso.

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