O reajuste do salário mínimo para R$ 1.320, anunciado domingo (30/4) pelo governo federal, vai gerar aumento do valor de contribuição à Previdência Social (INSS) obrigatória para trabalhadores participantes do sistema microempreendedor individual (MEI).

A revisão para o imposto mensal dos Microempreendedores Individuais (MEI), que vai variar de R$ 67 a R$ 72, é causada pelo aumento do salário mínimo, que passou de R$ 1.302 para R$ 1.320 a partir desta segunda-feira, 1º de maio.

Os MEIs (Microempreendedores Individuais) terão um novo valor de imposto mensal. A revisão está relacionada ao novo salário mínimo (R$ 1.320), que entra em vigor nesta seguda-feira (1).

Caixa retoma nesta semana uma linha de crédito destinada a pequenos negócios. Segundo o banco estatal, serão cerca de R$ 3,9 bilhões em crédito para companhias com receita bruta anual de até R$ 300 milhões.

Os MEIs (microempreendedores individuais) já representam 10% dos contribuintes da Previdência Social no país, mas apenas 1% da arrecadação do regime geral, num indicativo de que a ampliação do regime tributário simplificado acabou fragilizando a base de arrecadação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O Ministério do Trabalho e Emprego deve debater mudanças nas regras do MEI (Microempreendedor Individual) com o objetivo de ampliar o número de profissionais que buscam formalização e diminuir a contratação por meio de PJs (Pessoas Jurídicas).

A manutenção do salário mínimo em R$ 1.302 pelo menos até maio, anunciada na quarta-feira (18) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, mudará o cálculo da contribuição de microempreendedores individuais para a Previdência Social. O valor, que subiria para R$ 66 caso vigorasse o salário mínimo de R$ 1.320 estipulado pelo Orçamento, agora ficará em R$ 65,10.

A partir de fevereiro, os cerca de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEI) registrados no país pagarão R$ 66 para contribuírem com a Previdência Social. O aumento, de 8,91%, segue o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1.212 no ano passado para R$ 1.320 este ano, conforme estipulado pelo Orçamento.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31), em votação simbólica, um projeto que aumenta o limite de faturamento para empresários poderem se cadastrar como microempreendedores individuais (MEIs).

O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. No entanto, pagará multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados.