O Projeto de Lei 4455/21 determina que, na formalização da união estável, o oficial do registro deverá esclarecer os companheiros sobre os diversos regimes de bens e sobre os fatos que poderão ocasionar a invalidade da união estável. Essa obrigação do oficial do registro já existe no casamento. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

A prefeitura de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo Baiano, tentou adquirir os medicamentos cloroquina e hidroxicloroquina através de pregão eletrônico. Entretanto, a licitação foi declarada deserta no dia 30 de abril, pela falta de interessados na venda dos produtos. O valor total da compra estava estimado em R$ 1,122 milhão.