Estudantes do Ensino Médio da rede estadual do Rio de Janeiro terão novas regras para progressão escolar já a partir deste ano. Um decreto publicado na semana passada no Diário Oficial, assinado pelo governador Cláudio Castro, instituiu a Política Extraordinária Excepcional de Progressão Parcial, regulamentada por resolução da Secretaria de Educação (Seeduc).

A partir deste mês, entra em vigor a nova legislação que autoriza a utilização dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. A medida passa a valer oficialmente a partir do dia 12 de agosto e busca ampliar o acesso à habilitação por meio da chamada “CNH Social”.

A partir de janeiro de 2026, pessoas diagnosticadas com fibromialgia passarão a ser oficialmente reconhecidas como Pessoas com Deficiência (PcD) em todo o Brasil. A mudança foi estabelecida pela Lei 15.176/2025, sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24).

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4) a Lei n.º 15.160, que altera o Código Penal Brasileiro para restringir a aplicação de benefícios legais em casos de violência sexual contra a mulher. A nova norma foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (3), a lei que reestrutura a organização de carreiras do funcionalismo público federal e estabelece reajustes salariais para servidores. A medida foi oficializada com a publicação no Diário Oficial da União.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.133/2025, que torna obrigatória a oferta de cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7) e também assegura o acompanhamento clínico completo no período pós-operatório.

Nesta segunda-feira (23), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que cria a Política Nacional de Economia Solidária. A medida institui um sistema de apoio a empreendimentos econômicos cooperativos e sem fins lucrativos, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento dessa área no Brasil. A lei foi batizada de Lei Paul Singer, em homenagem ao economista e professor que faleceu em 2018 e foi um dos pioneiros no país na formulação de políticas públicas para a economia solidária.

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) está colhendo assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com os feriados no Brasil. Segundo o parlamentar, a proposta tem como objetivo tornar o país mais competitivo economicamente, ao reduzir as interrupções na produção e melhorar o ambiente de negócios.

O novo Marco Legal das Garantias, que muda as regras para o uso de bens, como imóveis ou veículos, como garantia para empréstimos, facilita retomada de carros por bancos no caso de inadimplência.