O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, publicou hoje (26) uma portaria que regula a deportação sumária e redução ou cancelamento do prazo de estada de “pessoa perigosa” para a segurança do Brasil. A norma também traz regimento para uma “pessoa que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”.