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SAJ: Câmara aprova Lei Orçamentária Anual de 2024 e estabelece orçamento para gestão do Poder Executivo

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Cumprido seu papel legislativo, a Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira, 03, a Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo o orçamento que será administrado pelo Poder Executivo durante o ano de 2024.

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Reajuste anual a servidor deixa de ser obrigatório

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A decisão foi tomada na última quarta-feira (25). Imagem: Rosinei Coutinho/ SCO/ Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) desobrigou o Poder Executivo de conceder reajuste anual a funcionários públicos, desde que haja uma justificativa para isso.

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