A Justiça condenou o município de Juazeiro, no norte da Bahia, por não cumprir a obrigação legal de elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), previsto na Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Heline Esteve Alves.

No próximo dia 9 de março, o cantor Caetano Veloso ao lado de diversos outros artistas, entidades e movimentos sociais vão realizar um ato na frente ao Congresso, em Brasília, contra a política ambiental do governo Bolsonaro. 

A prefeitura de Itagi, no sudoeste baiano, foi acionada na Justiça por descumprir obrigações ambientais. Segundo o Ministério Público do Estado (MP-BA), autor da ação civil pública, o município não tem Lei de Política Municipal de Meio Ambiente (LPMMA) e, por consequência, é desprovido de Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma).